CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO – IMPES.

 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 076/IMPES/CD/2020

CONSELHO DELIBERATIVO

 Aos vinte e um dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte (21/01/2020), reuniram-se os membros do Conselho Deliberativo, a partir das 17h00m, na sede do Instituto de Previdência Própria de São Francisco do Guaporé/RO. Inicia-se a pauta com a análise do Ofício n.º 003/2020/Sefinplan anexo ao Processo: 064/IMPES/2019, referente à Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 9º, paragrafo 2º e 3º que trata do repasse de responsabilidade do pagamento dos benefícios temporários (auxílio doença salário maternidade e salario família) a Prefeitura, ficando o IMPES limitado às aposentadorias e à pensão por morte. A superintendente apresentou o ofício Supracitado, para apreciação deste Conselho. Após análise, este conselho decide por não acatar a solicitação do ofício citado por falta de consistência na proposta quanto ao ressarcimento dos valores pagos com os auxílios temporários neste mês de Janeiro de 2020 pelo IMPES e até mesmo pela importância do assunto faltam o alicerce de pareceres jurídicos com melhores esclarecimentos sobre a matéria em pauta, salvo melhor juízo, assim este conselho aguarda o posicionamento jurídico e administrativo do Executivo. Por fim, foi apresentado para apreciação o Relatório do quarto trimestre de 2019. Não tendo nada mais a tratar eu, Ângela Kuttert Gasdzichi Hoios, secretária substituta deste C.D, encerro a presente ATA que, após lida, feita as devidas observações e aprovada, vai por mim e pelos demais presentes assinada:

 Erivaldo Pedro da Silva-Presidente Conselho Deliberativo

 Valdelice Natal da Silva Melo - Vice Presidente Conselho Deliberativo

 Beatriz Aparecida dos Santos - Membro Conselho Deliberativo 

 Ângela Kuttert Gasdzichi Hoios - Membro Conselho Deliberativo

 Gilson Paulino da Silva - Membro Conselho Deliberativo

 Márcio Roberto Santana dos Santos - Membro Conselho Deliberativo

ATAS DO CONSELHO DELIBERATIVO